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 26/02/2020 Tlaxcala, the international network of translators for linguistic diversity Tlaxcala's Manifesto  
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 EUROPE 
EUROPE / Conselho de Estado da República Francesa declara-se impotente para garantir “a segurança jurídica” da ‘reforma’/desmonte das aposentadorias!
Date of publication at Tlaxcala: 25/01/2020
Original: Retraites : le Conseil d’Etat ne garantit pas « la sécurité juridique » de la réforme

Conselho de Estado da República Francesa declara-se impotente para garantir “a segurança jurídica” da ‘reforma’/desmonte das aposentadorias!

AFP

Translated by  Coletivo de tradutores Vila Mandinga

 

O Conselho de Estado – a mais alta instância da justiça administrativa da França – estima que não há tempo para “garantir do melhor modo possível a segurança jurídica” da reforma das aposentadorias, segundo parecer publicado nessa 6ª-feira, 24 de janeiro. A instituição deplora também as “projeções financeiras lacunares” do governo e o recurso às ordens executivas, que “roubam a visibilidade do conjunto”.

Convocado dia 3 de janeiro, o Conselho de Estado teve apenas três semanas para enunciar seu parecer sobre os dois projetos de lei (orgânica e ordinária), que o governo, no mesmo período já modificou seis vezes, “negando [ao Conselho de Estado] sequer condições mínimas para cumprir sua missão com a serenidade e a reflexão cuidadosa necessárias para preservar do melhor modo possível a segurança jurídica da análise que lhe cabe fazer” – como se lê no documento da suprema corte administrativa da França.

“Situação ainda mais lamentável”, dado que se trata de reforma “sem precedentes desde 1945 e destinada a transformar por décadas à frente (...) um dos principais componentes do contrato social” – acrescentam os ministros da mais alta corte de justiça administrativa francesa, em documento publicado na página Légifrance.

Reforma das aposentadorias: até agora tudo bem!, pôr Placide

Disposições “contrárias à Constituição”

É manifestação severa, do Conselho de Estado, que denuncia em termos muito claros o impacto que aqueles dois textos provocam na vida dos franceses: a primeira lei era “insuficiente” e, ainda que viesse a ser completada, “as projeções financeiras continuam lacunares”, especialmente quanto ao aumento da idade mínima para se aposentar, a taxa de emprego para idosos, despesas de seguro-desemprego e outras associadas a garantir os mínimos sociais.

O Conselho de Estado também critica a decisão de o governo recorrer a 29 despachos executivos, inclusive “para a definição de elementos estruturantes do novo sistema de aposentadorias, o que «rouba a visibilidade do conjunto, indispensável para que se possam avaliar as consequências da reforma, tanto a partir da constitucionalidade quanto a partir da convencionalidade”.

A questão da “preservação de 100% dos direitos adquiridos”, que balança hoje, por um fio, entre o sistema atual e o futuro “sistema universal” é declarada “particularmente crucial”, a tal ponto que, “enquanto não houver a afirmação por lei de que aqueles direitos têm de ser preservados, a reforma “não será aplicável a pessoas nascidas a partir de 1975”.

Enfim, o projeto de reformar as condições de trabalho de professores e pesquisadores via leis de ‘previsão orçamentária’ está condenado a ser excluído do projeto de reforma, dado “que essas disposições não passam de intromissão do governo no processo de fazer aprovar a lei a qualquer custo e são, assim contrárias à Constituição”.

 





Courtesy of Tlaxcala
Source: https://www.lemonde.fr/politique/article/2020/01/24/retraites-le-conseil-d-etat-ne-garantit-pas-la-securite-juridique-de-la-reforme_6027157_823448.html
Publication date of original article: 24/01/2020
URL of this page : http://www.tlaxcala-int.org/article.asp?reference=27935

 

Tags: Reforma das aposentadoriasMacrôniaDolce FrançaUEropa
 

 
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